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No mês de maio de 2019, foi concluído o primeiro semestre de reuniões da Comissão Local de Facilitação do Comércio – Colfac, presididas pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, cujo objetivo é promover a discussão entre intervenientes e entes públicos sobre propostas de aprimoramento e facilitação dos procedimentos de comércio exterior.

Dentre os principais temas abordados, ressaltamos as dificuldades de averbação da DU-E, a exigência de DI preliminar para regularização de processos com divergência grave de peso, prazos e procedimento para apropriação de DSICs, definição de frequência para inspeção da ANVISA, exigência de LI para cargas trânsito, prazos para desembaraço de cargas de exportação e/ou admissão temporária, entre outros. Na 7ª reunião Colfac, realizada no dia 12/06/2019, foi apresentada a Portaria n°75/2019, que disciplina procedimento para cargas manifestadas, mas recebidas sem identificação. A norma, com previsão de implementação a partir do dia 17/06, visa atender a demanda levantada em reuniões anteriores quanto às tratativas para geração de DSIC, reduzindo, assim, eventuais os impactos tanto aos importadores quanto à RFB/SACTA.

Publicação no Diário: Portaria 80 – Cargas sem identificação
Nota publicada no site da RFB: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=101877&visao=anot

Em paralelo, a Receita Federal do Brasil tem sinalizado que nos próximos meses serão realizadas alterações regimentais, com impactos na estrutura do Órgão e dos projetos de novos sistemas, alguns já implementados e outros com previsão para os próximos anos. Nesse novo modelo, a interlocução com os intervenientes, as análises de risco e instruções de processos caminham para a automatização, deixando em voga a necessidade dos despachantes e agentes de carga se familiarizarem e adaptarem ao processo eletrônico disponível no E-CAC.

Nesse sentido, ressalta-se também a importância de expandir o conhecimento destes representantes nos procedimentos e legislações, assim como o envolvimento dos próprios importadores e exportadores em pleitos e consultas. Desde o início da COLFAC, registramos uma média de 44 presentes apenas. Vale, então, incentivar a participação de todos os intervenientes nas próximas reuniões, além de solicitar adesão e envio de pautas identificadas pelos senhores com assuntos de maior influência na cadeia logística.

Para acompanhar as resoluções e a evolução das tratativas, disponibilizamos abaixo as Atas das Reuniões e Cópia do Regimento Interno aprovado. A Ata relativa à última reunião, realizada em 12/06/2019, será publicada assim que assinada pelas autoridades. E caso queira enviar sugestões de pauta para o próximo encontro, agendado para o dia 17/07, pedimos que direcionem ao e-mail cac@riogaleao.com.

 

Regimento Interno CALFAC

1ª Reuniao Colfac – Ata e Lista de presenca
2ª Reuniao Colfac – Ata e Lista de presenca
3ª Reuniao Colfac – Ata e Lista de presenca
4ª Reuniao Colfac – Ata e Lista de presenca
5ª Reuniao Colfac – Ata e Lista de presenca
6ª Reuniao Colfac – Ata e Lista de presenca